ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.12.1989.

Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Mano José, Luiz Braz, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada e Nereu D'Ávila. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídos em avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação e da Primeira e da Segunda Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram apregoadas a Emenda de n° 12 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/89, e as Emendas de n°s 11 a 16 ao Substitutivo n° 01 deste Projeto. Também, foram aprovados Requerimentos do Ver. Airto Ferronato, solicitando a retirada da Emenda n° 12 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/89 e da Emenda n° 08 aposta ao Substitutivo n° 01 deste Projeto; do Ver. Nelson Castan, solicitando a retirada da Emenda n° 08 aposta ao Projeto de lei Complementar do Executivo n° 11/89; do Ver. Artur Zanella, solicitando a retirada da Emenda n° 11 aposta ao Substitutivo n° 01 deste Projeto. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo n° 01 do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/89, ficando prejudicados o Projeto original e as Emendas de n°s 01 a 07 e 09 a 11 e as Subemendas de n°s 01 a 03 à Emenda de n° 01 a ele aposta, bem como o Substitutivo n° 02 deste Projeto. Ainda, foram aprovadas as Emendas ao Substitutivo n° 01 de n°s 03,04,07,10,12,02, esta, por vinte votos SIM contra dez votos NÃO e duas ABSTENÇÕES. Foram rejeitadas as Emendas de n°s 01,05,06,09,13,16, esta, por dez votos SIM contra vinte votos NÃO, 14, esta, por dez votos SIM contra vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, 15, esta, por doze votos SIM contra dezoito votos NÃO. Foram submetidas à votação nominal as Emendas de n°s 02 e 16, a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum; e 14 e 15, a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. João Dib. O Projeto de Lei complementar do Executivo n° 11/89, Substitutivos, Emendas e Subemendas, foram discutidos pelos Vereadores Airto Ferronato, Adroaldo Correa, Décio Schauren, Artur Zanella, José Valdir, Nelson Castan, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Clóvis Brum e encaminhados à votação pelo Ver. João Dib. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 130/89, rejeitando-se o Veto Total a ele aposto, por vinte e um votos SIM contra dez votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Elói Guimarães, tendo sido escrutinadores os Vereadores Isaac Ainhorn e Cyro Martini. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 53/89, rejeitando-se o Veto Total a ele aposto, por dezessete votos SIM contra dez votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, Giovani Gregol, Elói Guimarães e José Valdir, tendo sido escrutinadores os Vereadores Luiz Braz e Luiz Machado. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 20/89, e as Emendas de n°s 02 e 03 a ele apostas, tendo sido rejeitada a Emenda n° 01, após terem sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos Vereadores Artur Zanella e Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 112/89. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que os Projetos de lei Complementar do Executivo n°s 11 e 20/89 e o Projeto de Lei do Executivo n° 112/89 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib, acerca da Redação Final do Projeto de Lei referente à taxa de fiscalização de anúncios; do Ver Clóvis Brum, acerca das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/89. Os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas às dezesseis horas e cinco minutos, tendo em vista denúncia da existência de explosivo no recinto deste Legislativo, para conversações com equipe da Brigada Militar. Às dezoito horas e quinze minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da Quinta Sessão Legislativa Extraordinária, convocando os Senhores Vereadores para a Quinta Sessão Ordinária da Câmara Constituinte, a ser realizada na próxima terça-feira, às quinze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão e passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N° 2699/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/89, que altera o artigo 5° da Lei Complementar n° 07, de 07 de dezembro de 1973. (Sistema Tributário – IPTU.) Com Substitutivo, Emendas e Subemendas.

Pareceres:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Substitutivo com as Emendas de n°s 02,03,04 e 07 e rejeição das Emendas n°s 01,05,06,08 e 09 ao Substitutivo, e 11 ao Projeto, bem como às Subemendas de n°s 01,02 e 03 à Emenda 01;

- da Comissão Especial. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Substitutivo n° 02 e das Emendas n°s 11,13,14,15 e 16 e pela aprovação das Emendas n°s 10 e 12.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato para discutir.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, subo a esta tribuna para num primeiro momento expor a nossa pretensão. Quando apresentamos a Emenda n° 08 ao Substitutivo que nós inclusive já tínhamos a oportunidade de falar desta tribuna sobre o objetivo da Mesa. Nós pretendemos dar ao Executivo a possibilidade...

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas tendo em vista a solicitação formulada por V. Exª com relação à devolução de um Processo que diz com a taxa de fiscalização dos anúncios, a sua redação final. Eu informo a V. Exª que este Processo não está comigo e que ontem à tarde a Srª Helma, Secretária da Comissão de Justiça e outra funcionária estiveram com todos os processos da redação final. Assinei todos os processos e nenhum evidentemente se tratando de redação final, permaneceu em meu poder.

O SR. PRESIDENTE: Registrada a sua Questão de Ordem.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que se ponha ordem na questão, o orador na tribuna foi interrompido para uma Questão de Ordem e não era. Eu acho que a Questão de Ordem deve ser formulada dizendo o assunto.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, lamentavelmente, o nobre Ver. João Dib incorreu num erro. Trata-se de um assunto relevante em que V. Exª colocou microfone da Presidência desta Casa e eu tinha obrigação de esclarecer pela responsabilidade que o assunto requer. Se o Ver. Dib não entendeu, paciência. Ainda solicitei o respeito e atenção do nobre Ver. Ferronato, pedido-lhe desculpas, para esclarecer este assunto da mais alta relevância, da relevância dos assuntos que V. Exª colocou pelo microfone. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, nós vamos começar a partir de agora a marcar o tempo de V. Exª. Pedimos silêncio ao Plenário. A palavra está com V. Exª, Ver Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sou grato, Sr. Presidente, mas, queremos dizer que este, talvez, seja o Projeto que mais trouxe repercussão a nível de imprensa e que mais discussões se travaram nesta Casa a seu respeito. Por isto reputamos interessante expor o que pretendemos com a Emenda n° 08 ao Substitutivo, que tem parecer contrário - ao menos tinha - do Relator, Ver. Lauro Hagemann. O que estamos propondo? Estamos propondo que seja concedido um desconto de 22% ao contribuinte que venha a demonstrar interesse em pagar o seu débito em uma única parcela, em janeiro. Se o contribuinte resolver pagar no mês de fevereiro, ele teria um desconto de 12%.

Então, entendemos que com este primeiro artigo desta Emenda, damos ao contribuinte a faculdade, em primeiro lugar, de não sofrer reajuste excessivo relativo à correção da base de cálculo de 1988 e, num segundo momento, viabilizar que o contribuinte, se quiser pagar de uma só vez no mês de janeiro ou fevereiro, ele estaria fugindo também da BTN do mês, do ano de 1990, ou seja, ele estaria saindo fora da ORM. Por isto acreditamos que o primeiro artigo tem uma função bastante interessante, a nosso sentir, de viabilizar ao contribuinte, em primeiro lugar não sofrer um acréscimo decorrente da inflação de 1989. E em segundo momento sair, fugir da BTN do ano de 1990. Já temos inclusive a posição favorável da Bancada do PT, que há muito já tem nos comunicado que votaria favorável a esta Emenda. Então num artigo nós propomos um pagamento antecipado, janeiro e fevereiro, e no artigo seguinte nós propomos o seguinte: poderá ser recolhido o imposto corrigido monetariamente, até 30 de abril, com desconto de 10% e até 30 de junho com desconto de 7%.

Gostaríamos de dizer que de abril a dezembro nós temos nove meses, de julho a dezembro nós temos seis meses. Com essa nossa Emenda nós estamos dando ganho real ao contribuinte de 1%, além do número de meses no exercício. Ou seja, ele ganharia pagando antecipado, mais de 1% ao mês em termos reais, por quê? Ele estaria saindo fora da BTN. Apresentamos essa Emenda e acreditamos que com ela estamos dando um instrumento ao contribuinte que venha minimizar os reflexos da inflação do ano de 1990, que possivelmente virá, e mais, minimizar a nível de correção monetária dos valores para o ano de 1990. Então essa é a nossa colocação inicial. E mais, dizer que aqui na Casa nós não temos nenhum Projeto de Lei que aumente o IPTU, isso tenho dito uma série de vezes. Não é verdade que o Projeto de Lei está aumentando o IPTU, o que aumenta o valor do imposto a pagar é o Decreto do Executivo que atualizou a base de cálculo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Vereador Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, longo é o processo de discussão desse Projeto que já está para avaliação definitiva desta Câmara no dia de hoje. Cobrados fomos muitas vezes numa ampla discussão e muitas vezes dissemos que a faríamos e a fizemos e esta Câmara teria oportunidade de contribuir com o Projeto do Executivo, apresentando Emendas - dez - entre elas dois Substitutivos, refletindo objetivamente as diversas correlações existentes dentro desta Casa e principalmente, no nosso entender, o interesse desta Câmara de aprovar o melhor para a Cidade. Achamos que o Projeto tem mérito e concordamos com a opinião do Vereador Airto Ferronato de que o Projeto se reveste de um escalonamento e diferenciação e que se aumento há em relação ao IPTU, não se encontra nesse Projeto e sim na atualização da base de cálculo já feita pelo Executivo. Nós temos certeza de que algumas Emendas apresentadas a esse Projeto têm o objetivo de ampliar o norte do que é oferecido pelo Executivo de que a aplicação do imposto se dê conforme as realidades diferenciadas das regiões da Cidade e da qualidade da posse. Serão aprovadas pela maioria deste Plenário. Contamos com certeza que esta orientação que define o Projeto na sua origem, resultado do programa de quem neste momento administra a Cidade, que busca a justiça tributária, tem relação com a necessidade da Cidade de recolher o tributo, mas também de equilibrar a forma de arrecadação da receita, conforme as posses do cidadão. Somos contrários, por este ponto de vista, ao Projeto Substitutivo do Vereador João Dib, na medida em que ele permite apenas a aplicação da inflação sem caracterizar a diferenciação objetiva entre os cidadãos desta Cidade, pré-existente e não por nossa vontade, que lutamos para que as diferenciações sejam eliminadas. O Substitutivo de V. Exª não estabelece relação com a forma de arrecadar de acordo com a propriedade e o valor desta propriedade, no nosso entender a contrariedade se dá no fundo, na questão em que o nosso Projeto se apresenta como um elemento distributivo dos recursos a partir da arrecadação. Somos a favor do Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn, desde que acatada a nossa Emenda de n° 02 em relação ao primeiro parágrafo desse Substitutivo. Acreditamos que tem mérito a Emenda n° 03 do Ver. Isaac Ainhorn que relaciona os mutuários do sistema de habitação e a eles propõe uma forma também diferenciada de arrecadar o tributo assim como é meritória do nosso ponto de vista, e deve ser acatada por esta Casa ou pela maioria, a Emenda n° 04 do mesmo Vereador, onde se impõe uma restrição à aplicação do imposto ao proprietário de um único imóvel para fins residenciais e Porto Alegre. Do mesmo Vereador as Emendas n°s 05 e 06 merecem a nossa contrariedade. Do nosso ponto de vista, elas enfrentam, se confrontam com a lógica do Processo e inclusive com a lógica das últimas Emendas citadas, 03 e 04 do mesmo Ver. Isaac Ainhorn. Nós achamos que a Emenda comentada pelo Ver. Airto Ferronato sofre de uma questão, do nosso ponto de vista, talvez até já acostumados com a discussão dentro da Lei Orgânica, de aprovação de Lei similar por anterioridade. Na sexta-feira, votamos aqui, dentro do Projeto que faz diferenciações, tarifas e isenções para o ISSQN uma Emenda ou um artigo que contempla a Lei Complementar n° 07 no art. 82 e fixa em 20% de abatimento do imposto para o pagamento a vista no mês de janeiro e teríamos, se aprovada a Emenda n° 08, de autoria do Ver. Airto Ferronato, duas leis com duas formulações diferenciadas para o mesmo objeto no que, salvo melhor juízo, gostaríamos de ficar com a interpretação de que deveríamos ter apenas uma lei para o mesmo objeto.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Adroaldo Corrêa, aquela proposição aprovada numa lei anterior, ela gira, ela atinge a todos os tributos e essa proposição é específica para o IPTU. Portanto, não entendemos que não tem nenhuma validade esse tipo de aprovação da lei anterior porque, aquela dá 20% de desconto a todos. Quanto a nossa proposta em si, ela tem o segundo artigo que também propicia, são dois artigos a Emenda n° 08; um que ela traz basicamente o que foi aprovado a nível de ITBI e o segundo artigo que propicia ao contribuinte pagamentos em abril e em junho corrigido monetariamente. Colocamos um parágrafo onde diz o seguinte: “Somente poderá ser beneficiado com essa modalidade de pagamento o contribuinte que tenha recolhido integralmente o imposto correspondente às parcelas anteriores”, ou seja, se ele quiser um desconto em junho ele terá que ter pago as parcelas até maio, e mais, ele corrige o valor do imposto pela URM, nós entendemos que aí inova, porque abre a possibilidade de mais uma vez o contribuinte pagar antecipadamente. Com isto, ganha o contribuinte porque foge da inflação e ganha a Prefeitura porque recebe antecipadamente com um desconto bem razoável ao meu entendimento. Então, nós não podemos nos filiar a esta posição de que onde se aprovou a Lei anteriormente no Código Tributário, modificando o Código, venha prejudicar esta nossa Emenda. Era a minha colocação inicialmente.

O SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª até pode estar com a razão e nós estamos abertos a um entendimento que propicie encontrar a melhor proposta para o tema em debate. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós nos inscrevemos para debater aqui alguns números do IPTU. Inicialmente havia sido distribuído pela Secretaria da Fazenda aos Vereadores, uma tabela onde foi feita uma projeção de inflação em 1989 de 1.500%. Nessa tabela nós tínhamos um número de 63.106 contribuintes isentos e seguia a tabela então, até os que pagariam 100 cruzados, eram 100 mil, e 43 assim por diante. Considerando que já se tenha uma certa certeza de quanto vai ser a inflação de dezembro, considerando a inflação de dezembro 55%, nós teremos em 1989 uma inflação de 1.782%, inflação acumulada, e com essa inflação acumulada de 1.782%, a Secretaria da Fazenda já projetou outros números. Nós teremos com essa projeção se nós compararmos o total do IPTU em janeiro de 1989, compararmos com janeiro de 1990, nós teremos em janeiro de 1990 uma redução de 2%. Então, alguém poderá perguntar, mas afinal onde está o ganho desse Projeto? Evidentemente, o ganho do Projeto está em que para 1990 haverá uma correção mensal das parcelas, por vencer, por que nós temos esta redução de 2%? Por que o valor do imposto residencial com o Projeto que a Administração Popular apresentou tem uma redução de 32%, quer dizer tem uma redução de quase 1/3; o valor do não residencial tem um aumento de 9% enquanto que o valor do imposto territorial, este sim tem um aumento de 39%, e isto se deve porque uma das intenções do Projeto da Administração Popular é combater a especulação. Alguns outros números: com esta projeção em cima de uma inflação de 1.782% teremos, em 1990, 132.138 contribuintes isentos, comparando com 1989 tínhamos em torno de 90.000 isentos, agora passa para 132.138 isentos. Um outro dado importante: com o Projeto do Executivo teremos, em 1990, 86% dos contribuintes, isto significa 292.700 contribuintes irão pagar menos de 500 cruzados ao ano. Temos aí incluídos os isentos, evidentemente, que este valor de 500 cruzados é um valor a níveis de 31.01.1990, se nós deflacionarmos este valor para hoje, teríamos este valor de 208 cruzados anuais. Em termos mais claros, em 1990, 86% dos contribuintes pagarão igual ou menos de 17 cruzados e 33 centavos, em termos de valor real.

Um outro dado importante: vamos ao outro extrema, vamos aos que pagam mais, nós teremos, em 1990, 5.214 contribuintes, ou seja, 1,5% que pagam mais de 3 mil cruzados ao ano. Evidentemente que isso em valores de 31 de janeiro. Se nós deflacionarmos esse valor, quer dizer, deduzindo a inflação de janeiro e parte de dezembro, nós teremos 1.248 cruzados em termos de valor real, ou seja, 104 cruzados mensais.

Então, para quem diz que muitas pessoas seriam obrigadas a vender o seu imóvel por causa do IPTU, realmente hoje está claro que isto é uma afirmação absurda. Todas as pessoas que foram até agora no 2° andar, da Secretaria da Fazenda, verificar o quanto vão pagar de fato, saíram de lá aliviados, saíram de lá convictos de que essa história de que tem gente que vai ter que vender o seu imóvel, de fato é uma história da carochinha. Porque de fato alguns valores continuam ainda sendo ridículos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos apregoar a Emenda do Ver. Artur Zanella que altera o artigo 5° da Lei Complementar n° 007.

Encerrada a discussão.

(Um Vereador pede a palavra.)

O SR. PRESIDENTE: Mas V. Exª não estava inscrito, V. Exª poderia encaminhar a Emenda e não discutir, mas a taquigrafia está atenta e a gravação também. Estão abertas ainda as inscrições para a discussão.

O Ver. Artur Zanella é o último inscrito da relação.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma discussão um pouco esotérica a deste Projeto, eis que a maior Bancada da Casa não está presente. Então fica extremamente difícil defender uma proposta, defender uma Emenda, quando a maioria não está e se eu não estivesse neste momento discutindo esta Emenda, a discussão já teria encerrado. Então fica uma situação extremamente difícil. Mas dizia um grande Vereador desta Casa que não retornou por uma injustiça, que era o Ver. Hermes Dutra, que dizia que falaria para ouvidos poucos. Falarei para ouvidos poucos e ausentes.

Mas, Sr. Presidente, apresentei uma Emenda que é semelhante ao Substitutivo apresentado pelo Ver. Castan. E apresento, Sr. Presidente, com toda tranqüilidade porque filosoficamente eu sou uma pessoa que apesar de não ter empresa, de não ter pai empresário, de não ter um metro de terra em Porto Alegre. Não tenho nem um metro de terra, estou pagando para a Caixa Econômica Estadual, 20 longos anos, quando se encerrar, serei proprietário de 200 e poucos metros quadrados de terra. Menor que um terreno da Restinga, diga-se de passagem.

Então eu sou defensor da livre iniciativa, não estatizante e estamos quites neste aspecto. E eu apresento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma atualização, e dizia o Ver. Décio Schauren há poucos minutos, que aqueles que forem no segundo andar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre saem de lá tranqüilos. O Sr. Paulo Sant’Anna esses dias aqui também saiu tranqüilo, só que ele não sabe que aquela tranqüilidade advém do fato de que o seu apartamento, tem um apartamento pelo que o mesmo diz, na cobertura de frente para o Rio, avaliado em 140 mil cruzados, que deve custar menos, hoje, que uma casa na Vila Restinga. Então, no momento em que o ex-Vereador Paulo Sant’Anna descobrir que a avaliação dele está 5 ou 6 vezes menos do que é o justo ele vai começar a se preocupar. E Ver. Décio Schauren, eu tenho dito há alguns colegas meus, e agora vou dizer na tribuna que há um costume nesse Estado, em Porto Alegre, e grande parte da população, e boa parte da população quando retorna das suas férias no mês de março normalmente ir à Prefeitura para pegar lá o seu carnê e paga normalmente janeiro e fevereiro junto com março. Eu estava fazendo um cálculo agora ali, se esta pessoa tiver pagando 100 cruzados por mês, nos outros anos ela pagaria os 100 cruzados numa multa, com juros aquela coisa toda. Com BTN, Vereador, ele vai pagar quase 900 e poucos cruzados; não consegui terminar o cálculo porque fui chamado a essa tribuna, e efetivamente como o supermercado tem que ser pago na hora, o colégio tem que ser pago na hora, e os tributos normalmente podem ser pagos atrasados. Eu torno a ter a consciência tranqüila no mês de março, no mês de abril, quando esta Casa for cobrada por esta beteenização que eu votei a favor, o senhor verá que muitas pessoas efetivamente terão que vender algum bem, porque não é só este imposto, ele vai pegar outros tributos federais, estaduais, e efetivamente se concretiza um festival tributário. Ontem eu lia no Jornal do Brasil idêntico comentário quanto aos impostos do Rio de Janeiro, onde o Prefeito é do PDT. São Paulo é a mesma coisa e tenho a impressão de que em Recife, na Bahia, onde é o PFL também.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero só dizer a V. Exª que não entendo onde é que está aquela parcela de pessoas que irão ter que vender seu imóvel, porque, por um lado, já por tabela anterior calculada em cima de uma inflação de 1.500%, 70% dos contribuintes pagaria menos do que a inflação. Bem, se sabe que a inflação real é em torno de 1.782%, 86% vão pagar menos de 500 cruzados ao ano, quer dizer, eu não sei onde é que estão as pessoas que vão ter que vender seus apartamentos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Só que V. Exª não me escutou muito bem, como sempre. Eu disse claramente que irão vender outro bem e não seu imóvel. Mas, Sr. Presidente, quero também colocar como declaração de princípios e vou citar exemplos. Disse que quando eu estava no DEMHAB, de 1977 a 1982, eu comprei para o DEMHAB uma série de terrenos, principalmente, na Vila Restinga. Até hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na grande parte aqueles terrenos ainda estão para construção. Então, não considero que áreas que não estejam edificadas sejam dedicadas única e exclusivamente à especulação imobiliária. O DEMHAB não consegue fazer loteamentos, regularizar suas áreas e não consegue dar escritura a terrenos vendidos no tempo do Meneghetti e não conseguiu regularizar a Vila São José. Não considero que todo o proprietário de terreno seja um especulador. Uma das maiores queixas desta Cidade é que o loteamento leva 2, 3, 4 anos para ser aprovado. E os loteamentos da Prefeitura levaram. Vou dizer mais, tem casa da Restinga que até hoje não está regularizada ainda, porque não tem matrículas, aprovações. Há poucos dias aprovamos aqui a regularização da Vila Castel que foi feita com recursos municipais, estaduais e federais em cima da área do hospital da Restinga. Há poucos dias recebi a resposta a um Pedido de Informação sobre a Chácara do Banco, que era um Projeto do Ver. Valneri Antunes e perguntei o que aconteceu à respeito da Chácara do Banco, resposta: absolutamente nada. Então, meus senhores, por causa disto e porque eu não sou um caçador de bruxas englobando áreas para especulação, áreas com problemas jurídicos, áreas invadidas, áreas ocupadas, áreas como o Mato Sampaio que serviu, talvez alguns saibam e outros não saibam, o Mato Sampaio serviu, Ver. Décio Schauren, para que se pudesse tirar a Vila Caiu do Céu para construir o Estádio do Grêmio Porto-Alegrense, e para levar as pessoas que estavam no Cais dos Navegantes. Até hoje a Prefeitura nem pagou ainda o que deve pagar, fruto de decisões. Esta minha Emenda, que dá para os imóveis residenciais até 70% da inflação em 1989, para os imóveis não residenciais 85% da inflação, e para os imóveis territoriais até 120% da inflação de 1989 está apresentada para o debate e para a discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que foi encontrada a Redação Final que institui e disciplina a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, não estava realmente com o Ver. Isaac Ainhorn, estava com o Ver. João Motta.

Solicito ao 1º Secretário que apregoe a Emenda recebida.

O SR. 1° SECRETÁRIO: Emenda n° 11 ao Proc. n° 2.699. (Lê Emenda nº 11.)

Emenda n° 12 (Lê Emenda n° 12.)

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Tendo em vista esta nova Emenda apresentada no momento, estamos solicitando que seja retirada a Emenda n° 08.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1° Secretário que apregoe as três Emendas apresentadas pelo Ver. João Dib.

O SR. 1° SECRETÁRIO: Emendas ao Processo. n° 2699/89. (Lê as Emendas.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós por diversas vezes, reiteramos, aqui nesta tribuna, os princípios que nos norteavam em todo este processo de reforma tributária. E um deles, muito enfatizado aqui, foi o de que quem tem mais deveria pagar mais. O nosso conceito de justiça tributária é tratar desigualmente os desiguais. Especialmente nesta questão do IPTU, nós colocamos isto várias vezes. Na verdade, não estávamos sendo de maneira nenhuma inéditos porque esses mesmos projetos e esses mesmos princípios estão sendo defendidos, não só pela frente nacional de Prefeitos em todo o País, uma frente suprapartidária, como estão sendo encaminhados em outras Câmaras de Vereadores, especialmente nas grandes capitais deste País. Temos colocado isto nesta tribuna. E temos recebido em toda esta discussão uma saraivada de acusações, parecendo que Porto Alegre está apresentando este tipo de proposta à Câmara de Vereadores. Outra desinformação é dizer que estávamos sobre-taxando o povo, que estávamos fazendo injustiça, que estávamos ameaçando o já combalido poder aquisitivo da classe média, parecendo que todas as vilas populares iriam ter aumento de dez mil por cento. E aquilo que vínhamos insistentemente a esta tribuna colocar, aquilo que inclusive embasa os Projetos especialmente do IPTU, não eram ditos.

Este é o tipo da prática política que é para confundir. E muita gente, inclusive na periferia onde eu moro, foi sensibilizado por este tipo de argumento. Agora, este tipo de argumento não resiste aos números, não resiste aos fatos. Há pouco o Ver. Décio colocou aqui uma série de dados. Eu só quero mostrar mais uma vez como estamos - vamos dizer assim - apertando a classe média se num universo de 340 mil contribuintes, 163 mil contribuintes pagarão muito pouco ou não pagarão nada, pois 102 mil ficarão isentos, e 61 mil pagarão até cem cruzados em valores de janeiro e num universo de 340 mil contribuintes. Apenas cinco mil duzentos e quatorze contribuintes pagarão mais do que três mil cruzados em valores de janeiro. Se fosse em valores de hoje daria um mil duzentos e quarenta e oito, ou seja, cento e quatro cruzados por mês de IPTU. Então, este tipo de colocação que é feita nesta tribuna não resiste aos fatos, mas engana muita gente. E não é só o pessoal da vila que é enganado, porque na semana passada, sexta-feira, para minha surpresa abro o jornal Zero Hora onde vejo Paulo Sant’Anna - insuspeito porque não é do meu Partido, ex-Vereador Paulo Sant’Anna - confessando que também foi iludido por este tipo de argumento. Confessando que ele mesmo foi verificar se as acusações que estavam fazendo de um aumento de até 10.000% eram verdadeiras. E o que ele constata? Está aqui, na “Zero Hora”, que todo mundo usa aqui na tribuna apenas quando interessa. Não estou fazendo propaganda da “Zero Hora” e nem do “Correio” e até foi bom lembrar, Ver. João Dib, pois tenho em mãos o discurso feito ontem pelo Deputado Raul Pont, respondendo as acusações do Barrionuevo, o mesmo que atacou o Ver. Besson, e que em vez de publicar a resposta do deputado na coluna de hoje, disse que o Deputado Raul Pont estava ferindo a liberdade de expressão. Eu não entendo mais o que é liberdade de expressão. Mas, o que diz o ex-Vereador Paulo Sant’Anna, na “Zero Hora” de sexta-feira? “Para postar um apartamento de 160 metros de área construída, em lugar de bela vista panorâmica, no Cristal, o meu imposto vai ficar, em janeiro, o preço de todo o ano de 1990, de 696,92%, ou seja, o meu imposto era registrado em cerca de 700%.” E diz mais: “Quanto se sabe que a inflação em 1989 será de 1.521%.” “Pasmem como eu fiquei pasmado, o reajuste do meu imposto será menos da metade da inflação, o que é profundamente injusto.” Não sou eu que estou dizendo, é Paulo Sant’Anna, colunista de “Zero Hora”, ex-Vereador desta Casa. Está aqui na “Zero Hora”. “... Só que injusto para os cofres públicos municipais, exatamente o contrário do que eu pensava e que creio que todos imaginavam, diante das notícias divulgadas. Se fosse o dobro o meu reajuste, seria absolutamente razoável e justo, uma vez que não se podem exigir serviços se não se pagam tributos corretos.” Essa defesa, a mesma que sempre fiz aqui, quem está fazendo não é nenhum correligionário do PT, não é nenhum militante do PT, não é ninguém ligado à Administração Popular, acusado de ter voracidade fiscal, mas Paulo Sant’Anna, ex-Vereador desta Casa, que a publicou na "Zero Hora", para minha surpresa.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu falei sobre essa notícia esses dias e falei de novo há 10 ou 15 minutos, então, não foi como V. Exª disse, que ninguém falou. Eu falei sobre essa notícia e concordo com o raciocínio do Ver. Paulo Sant'Anna, se ele vendeu o apartamento pelo valor venal que está na Prefeitura, que é de 140 mil cruzados, terá que pagar não o dobro, mais sete vezes mais. Ele tem uma mansão, na frente do Guaíba, e o valor venal é de 140 mil cruzados, que ele não disse ali. Foi a única coisa que ele não contou nessa crônica. Cento e quarenta mil cruzados um apartamento de cobertura, na frente do rio Guaíba.

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. Artur Zanella, eu folgo em saber que nós estamos começando a nos entender. É exatamente isso que eu sempre defendi aqui. Aquele terreninho, verdadeiro latifúndio do dono da “Máquinas Condor”, tem que pagar um imposto pesado porque é utilizado para especulação. A cobertura de alto luxo, tem que ter um imposto maior, estamos começando a nos entender, Ver. Artur Zanella. É por isso que essa história de vir dizer que nós estamos querendo sobre-taxar a classe média não é verdade. Nós estamos preocupados em tirar daqueles que especulam com a terra e dos que têm cobertura de alto luxo. Nós temos que fazer isso para melhorar as finanças da Prefeitura sem agravar a situação financeira dos que ganham pouco. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos para votar uma questão extremamente complexa, polêmica e temos que ter sempre clareza com relação a tudo que está em pauta, em jogo neste momento. Esta Casa já conhece a minha preocupação desde o primeiro momento em estabelecer limites, estabelecer freios aos aumentos previstos no Projeto original do Sr. Prefeitura. Quando eu encaminhei a minha primeira Emenda na sua justificativa está precisamente o sentido do que significa para a cidade de Porto Alegre o aumento da carga tributária do IPTU se o mantivermos no Projeto assim como ele está proposto, assim como ele foi enviado a esta Casa. Naquelas condições está provado que o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano para 1990, será em média para toda a população de Porto Alegre de 2.700%. Neste número estão os cálculos, estão contidos na justificativa e isso acontece por uma razão que não foi suficientemente esclarecida no arrazoado que acompanhou o Projeto original. Esqueceu o Sr. Prefeito e os técnicos da Secretaria da Fazenda de considerar a diferença de imposto de 1990 para 1989 o fato de que o imposto que foi pago neste ano foi pago em valores constantes sem nenhuma correção pela perda inflacionária. Vale dizer que se o valor que está lá na planilha que nos foi enviada pelo Secretaria Municipal da Fazenda for deflacionado, ou seja, se for considerada a inflação, o valor real daquele imposto não é 18.000.000 como está lá, mas se reduz para 3,6 milhões. Este é o imposto real pago pelo cidadão porto-alegrense no ano de 1989. Significa que de 3,6 milhões para 350, que é a previsão, tem aí um aumento de 2.700%. Se nós descontarmos desses 2.700% a inflação deste ano que está terminando que é 1.700, a carga real do IPTU sobre o contribuinte porto-alegrense se elevará em 1.000% em termos reais e desafio quem quer que seja para derrubar este argumento. Baseado nisso, desde o primeiro momento nós tivemos esta preocupação em estabelecer limites, e estes limites foram estabelecidos de maneira gradual, conforme a faixa de valor venal do imóvel. Após muitas tratativas e amadurecimento inclusive com técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda, inclusive com o Secretário Verle, nós achamos por bem retirar aquela Emenda original, segundo a qual o prejuízo, a perda de receita seria muito grande porém mantivemos uma Emenda que diz respeito apenas aos contribuintes com imóvel de valor venal até 280 unidades de referência municipal. É esse esclarecimento que deve ser feito aos companheiros Vereadores, que deve ser transmitido à população de Porto Alegre porque temos que considerar não o valor absoluto, se esta Casa ou aquela vai pagar 20, 30, 500 cruzados, mas sim o aumento relativo porque todos os itens que compõe o orçamento de uma família têm o seu peso e que importa para o trabalhador, para qualquer um que vive de salário, que tem a sua renda reajustada mensalmente é a variação de um ano para o outro em termos de imposto real. Então, isso é o que tem que ficar claro e espero que esta Casa compreenda a importância de se colocar freios nesse aumento extremamente elevado pretendido pelo Sr. Prefeito, principalmente freios naqueles imóveis de mais baixo valor venal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos chegando praticamente ao final da votação desse pacote tributário que foi submetido à Câmara Municipal que teve o objetivo de mudar o perfil da receita para 1990. Dentre todos os Projetos que foram votados até agora, o Município conseguiu praticamente a totalidade das suas intenções dos Projetos submetidos à Câmara, a Câmara foi bastante sensível na votação de todos esses Projetos. Hoje pela manhã quando chegava aqui nesta Casa, sentia que o meu voto que foi importante para modificar muitas vezes Projetos que foram submetidos neste Projeto tributário, não seria hoje, na votação do IPTU. Quando cheguei pela manhã, Ver. João Dib, talvez tenha constatado isso, outros Vereadores que estavam presentes, já existia um acordo celebrado entre a Bancada do PT e do PDT, como eles são maioria na Casa, as Bancadas minoritárias praticamente ficaram com a incumbência de dar os votos complementares que poderão apenas ajudar naquilo que as Bancadas majoritárias na Casa já decidiram antecipadamente numa reunião que efetuaram, se não me engano na tarde de ontem, ontem já estava tudo decidido. Então, praticamente o que vamos fazer aqui é apenas um papel de coadjuvante das Bancadas majoritárias. Mas essa mudança de perfil na receita que vai servir, Ver. João Dib, quem sabe para que o Executivo possa cumprir melhor os seus compromissos para o ano de 1990 e inclusive fazer com que os funcionários públicos possam receber em 1990 com maior justiça os seus salários. Essa mudança de perfil da receita que de repente o Prefeito não precise dar explicações como ele vai ter que dar agora quando ele se declarava absolutamente sem dinheiro e quando, de repente, o DMLU deixou o lixo acumulado na rua e surgiu dinheiro, não sei de onde e os garis da Prefeitura que estavam sem receber e que também, juntamente com os outros funcionários públicos municipais...

(Continuação de gravação inaudível até o final do pronunciamento.)

(Observação: Foi gravado em função da greve dos funcionários.)

(Início da gravação audível.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu até pediria numa Questão de Ordem ao Sr. Presidente dos trabalhos que fizesse a leitura da Emenda do Ver. Vieira da Cunha, por favor, que está no processo.

O SR. PRESIDENTE: (Lê a Emenda.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exª e, até gostaria que o Ver. Vieira da Cunha esclarecesse melhor a sua Emenda. A partir de 30 de novembro é um preço, a partir de 1º de novembro é outro preço, porque o mês de novembro sofreu uma correção não sei aí se por volta de 42%. Se for a partir de 30 de novembro, Vereador, morreu novembro. V. Exª diz que aplica-se a correção de novembro? Sou grato a V. Exª. Mas isto então me tranqüiliza e já podemos votar este Projeto aí evitando assim constrangimento porque é muito desagradável quando a gente se mete num presente de uma pessoa. A Administração queria fazer um presente e a gente de maneira ousada veio desalojar esta benesse, esta gentileza que o PT estava querendo fazer com os empresários, mas de qualquer maneira ele continua aí com a chance de fazer porque esta correção não dá o preço real de mercado e eu digo mais, diante do poder aquisitivo a população da Restinga ainda paga três vezes mais pelo seu lotezinho, pela sua casinha para criar os seus filhos, lá na Restinga, do que os empresários que irão se implantar, comprando áreas com a belíssima infra-estrutura, a melhor infra-estrutura da Capital que é o Porto Seco de Porto Alegre.

Mas vou votar favorável com a Emenda da Liderança do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, após 30 dias de luta e de discussões em torno do IPTU, esta Casa vota esse tributo no dia de hoje. E graças a Deus que a nossa Bancada do PDT, freou aquilo que nós chamamos de voracidade fiscal da Administração Municipal da cidade de Porto Alegre. Mas tivemos a sensibilidade de não bloquear as receitas da Prefeitura Municipal. Ao contrário. Estamos conscientes de que devemos dar recursos ao Executivo Municipal para que viabilize as obras, para que limpe a Cidade, para que ilumine a Cidade, para que tape os buracos da Cidade, para que não falte água e para que os salários dos funcionários municipais sejam pagos para que não ocorra o que nós estamos assistindo no dia de hoje, a iminência de uma greve dos funcionários do Município de Porto Alegre - os da Câmara já estão em greve declarada, porque não receberam os seus salários - e isso, num momento mais delicado do ano, num momento em que todo mundo sabe das responsabilidades e dos compromissos do final do ano, não obstante, os funcionários não receberam os seus salários. E quem vai pagar os juros e correção monetária da virada do ano? Evidentemente que os Vereadores da alta classe média, que moram em mansões na Zona Sul, no Moinhos de Vento, certamente já estão entrando o ano de 1990 com seus compromissos quitados, não tendo problemas maiores. Agora, os funcionários desta Casa, os funcionários do Município de Porto Alegre, vão pagar seus compromissos em janeiro, com juros e correção monetária. Isso representa uma séria defasagem salarial. No entanto, hoje nós estamos aqui votando esse Projeto e algumas Emendas que este Vereador formulou e que entende como necessárias e adequadas para que a população possa pagar o importo, ao lado de uma Emenda do Ver. Nelson Castan, que preserva os interesses das camadas de baixa renda, em que estabelece um limite de 60% da inflação para os imóveis até 280 URM. E as propostas que este Vereador lutou e denunciou durante três meses aqui desta tribuna e nos meios de comunicação, mostrando que havia casos de aumento de Imposto Predial, Ver. Losada, de 7, 8, 9 mil por cento e que a comunidade não tinha condições de pagar na forma como estava proposto. A minha proposta exatamente contempla isso, quem tem, que pague, quem não tem condições de pagar em níveis superiores à inflação, que requeira à Prefeitura os benefícios da lei, que preserva o quê? Exatamente a combalida classe média da cidade de Porto Alegre, que vem sofrendo um processo de proletarização permanente. E se a classe trabalhadora já vinha sendo esmagada historicamente neste País e, mais ainda, nos 20 anos de ditadura, e somando os 5 anos da Nova República, que é uma nova versão da Aliança Renovadora Nacional e do PDS, porque o Presidente Sarney era o Presidente do PDS e depois foi para o PMDB, nós não vamo-nos esquecer de tudo isso, Ver. José Valdir, por isso apoiamos o candidato de V. Exª no segundo turno e quase ganhamos. Quem sabe se com um candidato melhor para a Vice-Presidência tivéssemos ganho as eleições presidenciais? Imaginem o Dr. Brizola na Vice, que loucura!

O Sr. Omar Ferri: Agradeço por sua democracia, mas acontece que o candidato a Presidente da República pelo PT sempre defendeu o seu candidato a Vice e teceu os melhores elogios. E sabe o que disse, segundo um xerox que tenho sobre a minha mesa? Que o PT saiu derrotado por causa das administrações do Partido nas prefeituras que governa neste País.

O SR. ISAAC AINHORN: Em primeiro lugar, agora fico satisfeito por ver V. Exª lendo “A Hora do Povo”, jornal conhecido hoje e que diariamente chega a esta Casa, nós, que por 30 dias fomos aliados e na luta contra a ditadura estivemos juntos. Certamente os votos que Lula fez no Sul devem-se ao prestígio do candidato a Vice, Paulo Bisol. Nós haveremos de votar e cinco anos passam rapidamente. Mas quero dizer que realmente neste momento achamos que o Projeto oriundo do Executivo foi aperfeiçoado nesses 90 dias de trabalho nesta Casa. Eu tive modestamente um papel de denúncia dos abusivos aumentos que a Administração Popular queria praticar contra a classe média desta Cidade, aumentos esses de 8 mil por cento. Também o Ver. Wilton Araújo montou uma barraca no Centro da Cidade para denunciar essa situação. Hoje estamos defendendo os interesses dessa classe média, estabelecendo que os aumentos dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, daquelas pessoas que possuem um único imóvel, como os dos inquilinos, tenham como patamar a inflação, porque ninguém tem condições de agüentar aumentos superiores à inflação. As pessoas que moram na Vila Assunção, na 24 de Outubro ou em Ipanema, estão com sua capacidade contributiva exaurida. Segundo informações do Secretário da Fazenda, há aumentos inferiores ao da inflação deste ano e nós, aprovando as Emendas que propõem uma limitação ao teto da inflação aos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação e aos proprietários de um único imóvel residencial, estaremos preservando o leque de benefícios aos munícipes. Ao lado disso convém ressaltar também a Emenda do Ver. Castan, que estabelece uma preocupação muito séria com aqueles que não têm condições de pagar sequer a inflação. Então, estabelece um patamar de 60%. É correto, é inteligente, é procedente. E é para isso que os 12 Vereadores da nossa Bancada estão aqui.

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, só para clareza deste Plenário, não se pode mais afirmar que algumas faixas de contribuintes, por mais humildes e baixo valor venal de seus imóveis, pagarão menos do que a inflação. Todos os contribuintes de Porto Alegre pagarão mais do que a inflação, porque o Imposto de 1989 foi pago sem correção. Então, todos os que pagarem IPTU nesta Cidade pagarão com aumentos superiores à inflação se fizermos o cálculo adequado.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu concordo com V. Exª e digo mais, votei com absoluta tranqüilidade na criação da Unidade de Referência Municipal mensal. Aliás, Porto Alegre está atrasada nisso, porque no Rio de Janeiro a Administração do PDT está trabalhando com BTN fiscal, há mudança diária. Agora o PT apresentou a proposta da URM, que é positiva, achamos que o Imposto chega ao fim do ano defasado. Agora, só tem uma coisa, ninguém vai poder dizer que os Vereadores desta Casa não aprovaram as leis tributárias necessárias para dar recurso ao Município para fazer as obras que a Cidade exige, para pagar os funcionários municipais. Ninguém poderá atirar em cima desta Câmara esse fato, demos todas as condições, todos os recursos, tudo que o Executivo pediu. Que agora o Prefeito Olívio Dutra trabalhe e faça as obras, porque nós estaremos fiscalizando e vigilantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu serei muito breve, quero, ainda que não fique registrado nos anais, porque não temos a taquigrafia, mas quero cumprimentar a competência, a inteligência e a luta do Ver. Isaac Ainhorn, que quando apresentou seu Substitutivo, sobre a sua cabeça desabou um temporal de críticas do PT, houve até desavenças na tribuna, desentendimentos. Mas vejo que o Vereador foi persistente, e fez com que a Bancada do PT recuasse na sua fome insaciável de tributar, de arrecadar, de cobrar do povo. É bom que de vez em quando seja sofrenada essa Administração que só fez uma coisa: elaborar Projetos para tributar a população de Porto Alegre; um elenco de taxas, um elenco de alterações. Alterou toda a legislação e criou nova Legislação para tributar a população. Não vi nenhum Projeto nesta Casa de uma obra. Não, não vi. Em um ano de governo o PT não fez nenhum Projeto de uma só obra, e se não fosse o Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn a população seria vitalmente espoliada. Agora, rigorosamente, o PT compreendeu isso. Aprendeu de que a sua fome estava indo longe demais; era uma sede insaciável de tributar a população. E o pior é que uma inverdade dita reiteradas vezes até pode se tornar uma verdade. Muitas vezes a versão é mais forte que os fatos. Eu só via a propaganda e palavras do Prefeito; vamos retirar dos ricos para dar aos pobres. A taxa de iluminação pública não dizia isso, mandava cobrar exatamente dos pobres. Na taxa do esgoto pluvial 4% da arrecadação decorreria dos bairros ricos e 96% da arrecadação decorreria dos bairros pobres. Mas a versão que se dava era de que estava-se cobrando dos ricos. Não é verdade. Estava-se cobrando, sim, dos pobres.

Acho, Ver. Isaac Ainhorn, que V. Exª numa feliz batalha, oferece à Câmara e a cidade de Porto Alegre, a oportunidade desta Casa restabelecer um princípio de justiça, com relação à sede de tributação do PT. Pois o PT é muito bom nisso, só sabe fazer isto, passou todo o ano fazendo Projetos para tributar a população.

Agora, acredito que o Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn, do PDT, cuja proposta também voto, vai estabelecer uma verdade que o PT vinha escamoteando através da imprensa, de maneira danosa aos interesses da população.

Não podemos fazer nenhum discurso forte, porque votávamos no Lula e não queríamos prejudicar a campanha do Lula, porque sabíamos que quem mais prejudicava a campanha do Lula eram exatamente as Administrações Municipais do PT. Em nenhuma cidade administrada pelo PT o Lula ganhou a eleição.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que ouço com muita atenção o pronunciamento que está sendo feito agora, e digo que o Substitutivo do PDS, PFL e PL é ainda muito mais favorável à população, sem deixar de dar à Administração os recursos necessários. E eu fico muito preocupado com V. Exª porque não vejo nenhuma citação a este Substitutivo que hoje foi apresentado e inclusive colocado à disposição de V. Exª para endossá-lo também.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato ao aparte de V. Exª, mas na tentativa de esclarecer e de fazer justiça à luta do Ver. Isaac Ainhorn, que não nasceu hoje, mas que já vem há três ou quatro meses sendo contestada violentamente pela Bancada do PT, contestada a ponto de haver discussões entre a Liderança do PT e o Ver. Isaac Ainhorn, muito preocupante. Mas sabemos que as coisas foram restabelecidas, que o Substitutivo do PDT, subscrito pelo Ver. Isaac Ainhorn, deverá vencer nesta tarde, deverá ser a nova lei do imposto predial e territorial em Porto Alegre. Acredito que assim chegaremos no final do ano com uma soma positiva de esforço em benefício da comunidade, da população, e tentando ser o escudo da população ante a investida permanente, de 24 em 24 horas sucessivamente ao longo deste ano, do PT, a Administração do PT contra o povo.

Nunca vi, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em tão pouco tempo tantos Projetos para cobrar tantos impostos, tantos tributos, como a Administração do PT fez, planejou e tentou executar neste final de ano. Não levou em consideração a Lei Orgânica, não levou em consideração Orçamento Municipal, nada, só lhe preocupava era cobrar impostos da população. Eu até acho que precisava-se fazer alguma coisa a nível de tributos, mas não com esta violência que a Administração Popular encaminhou tantos Projetos.

Sinceramente foram tantos Projetos que até fiquei conhecendo mais a Lei Complementar n° 007, de 07.12.1973 e mais as leis que instituíram algumas taxas.

Meus parabéns, Ver. Isaac Ainhorn, que beleza de luta! Dorival Fontes, inesquecível desembargador catarinenses, já dizia: “antes morrer do que volver.”

V. Exª vence, vence com competência, com galhardia, e o partido de V. Exª está de parabéns esta tarde que dá à Casa a oportunidade de desmistificar aquilo que o Prefeito Olívio Dutra vinha mentindo à população, de que estava tirando dos ricos para dar para os pobres. Não, a Casa deixou ele tirar dos pobres para dar para os ricos, apesar de ter passado, o que não se pode classificar como presente de Natal, segundo a Emenda do Ver. Vieira da Cunha, mas como um brinde de Natal, o Projeto Porto Seco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa comunica que recebeu duas Emendas ao Projeto n° 2699/89, a n° 12 de autoria do Ver. Nelson Castan, e a de n° 16 ao Substitutivo n° 01 que serão apensadas ao Processo. Não há mais oradores inscritos para a discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. João Dib pela Bancada do PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, passamos ao momento extremamente importante da Sessão e eu pediria agora que os nossos colegas fossem bastantes atentos ao que vai ser dito, porque o encaminhamento é a parte final da votação. Ouvi com maior entusiasmo todas as colocações dessa tribuna, especialmente a colocação do eminente Ver. Clóvis Brum, saudando efusivamente a colocação do PDT, através do Substitutivo do nobre Ver. Isaac Ainhorn. São muitas as Emendas, são muitos os Substitutivos e nós PDS, PFL, e PL, hoje pela manhã apresentamos também um Substitutivo que diz muito bem dos interesses da população preservando as necessidades do erário municipal. O Executivo Municipal pretende arrecadar acima do que arrecadou agora - 10.405% -, página 11 do orçamento. E com a proposição que nós estamos fazendo, reduzindo as alíquotas em 25% para os imóveis residenciais e 20% para os outros, o Executivo arrecada acima do que arrecadou este ano - 2.640%. E é de se considerar que esses 2.640% - muito bem tem alertado o Ver. Nelson Castan -, são beteenizados. E porque são beteenizados nós também ficamos preocupados, estamos limitando para o ano de 1990 em 80% a aplicação dessa indexação. Quando a Casa diz que está defendendo os interesses da população tem que entender que o Substitutivo que nós apresentamos é o melhor para os interesses da população e resguarda, sem dúvida nenhuma, os interesses da Administração Municipal. Porque também nós queremos reclamar das obras que não foram feitas, das coisas que precisam ser realizadas e até pequenas e que não estão sendo feitas. Nós queremos ser autoridades, nós concedemos ao Executivo todas as coisas que pedem - quase todas que pediram aqui foram dadas. No caso do IPTU, nós Vereadores, eles constituem duas coisas: o valor venal que será afixado pelo Executivo sempre por Decreto, e a afixação das alíquotas que nós não temos iniciativa - é a única vez que nós vamos poder colocar um freio na Administração Municipal, favorecendo a população. Já foi dito, já foi debatido que muitas pessoas defendem a tese que o Imposto Predial e Territorial Urbano, poderia ser dispensado e aprimorada outras fontes de arrecadação no Município, mas de qualquer forma nós estamos dando o reajuste que o Executivo pede, limitando, é claro, mas nós já demos a beteenização. Eu acho então que o Substitutivo de n° 2 que não foi citado por ninguém aqui nessa tribuna, é o que melhor atende os interesses da população. Aliás me faz sinal o Ver. Luiz Braz que já havia falado, e realmente falou quase que como uma Emenda, mas na realidade nós temos um Substitutivo completo quase inteirinho e que diz bem de perto os interesses da população e da Administração. Eu confio na serenidade, na consciência e no julgamento de cada um dos trinta e três Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Vamos para a votação ao Substitutivo. Gostaria que os Vereadores ocupassem as suas tribunas. Nós vamos suspender os trabalhos por cinco minutos para que a Diretoria Legislativa possa nos dar uma orientação referente às Emendas. Senhores Vereadores, nós estamos guardando aqui uma notícia interna, mas resolvemos divulgar a notícia. Nós estamos com representantes da Brigada Militar no nosso Gabinete. Eu, inclusive, não consegui conversar com eles, mas a Diretoria Geral esteve conversando, os quais comunicaram que receberam um telefonema anônimo, dizendo que nesta Casa iria estourar uma bomba, Srs. Vereadores, dentro de 40 minutos, mas já se passaram 39 minutos. É sério, está aí o Comando da Brigada Militar, a nossa segurança já está trabalhando. A orientação do Comando Militar é de que deveríamos fazer contato com a Polícia Federal, e já foi feito. Então estamos aguardando para votar em seguida este Projeto para que possamos de imediato, as Lideranças tomarem uma posição.

Então, estão comunicados os Srs. Vereadores. Se quiserem permanecer, será ótimo, estaremos juntos; estão comunicados também os amigos, amigas, as senhoras e senhores que estão aqui assistindo a este encontro.

Estamos suspendendo os trabalhos por 5 minutos.

(Os trabalhos foram suspensos às 16h.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h05min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. 1° SECRETÁRIO: Sobre a mesa, Srs. Vereadores, Requerimento do Ver. Airto Ferronato solicitando que a Emenda n° 08 ao Substitutivo n° 01, de sua autoria, seja retirada nos termos do art. 146 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1° SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Nelson Castan, solicitando que a Emenda n° 08 de sua autoria, também seja retirada nos termos no art. 146 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1° SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que a Emenda n° 11 de sua autoria ao Substitutivo n° 01, seja retirada nos termos no art. 146 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, solicito que ocupem suas tribunas.

Vamos para a votação. Primeiro vota-se o Substitutivo n° 01. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Mano José e Vicente Dutra. Em razão da aprovação do Substitutivo n° 01, ficam prejudicados o Projeto com as Emendas e o Substitutivo n° 02.

O SR. 1° SECRETÁRIO: O Ver. Artur Zanella pediu e obteve deferimento, de acordo com o Regimento Interno, para a votação em destaque da Emenda n° 16 de sua autoria ao Substitutivo n° 01, recém aprovado.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 16. Temos um Requerimento do Ver. Clóvis Brum solicitando votação nominal para a Emenda n° 16. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê a Emenda n° 16.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos para a votação nominal da Emenda n° 16.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM e 20 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n° 16.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Vicente Dutra e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Nereu D'Ávila, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos votar primeiro as Emendas que têm parecer favorável, n°s 02, 03, 04, 07, 10 e 12.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, gostaria que o Secretário de maneira paciente apregoasse as Emendas, só para que a gente vote com tranqüilidade.

O SR. PRESIDENTE: Vamos apregoar as Emendas. Nós vamos votar em bloco as Emendas que têm parecer favorável.

O SR. SECRETÁRIO: A Emenda n° 02 tem o seguinte teor: “ Manda suprimir o art. 1° do Substitutivo e seu parágrafo” do Substitutivo já votado.

Esta é a Emenda n° 02 ao Substitutivo n° 01 do Ver. Flávio Koutzii. (Lê.)

Emenda n° 03 do Ver. Isaac Ainhorn, diz o seguinte: (Lê.)

Emenda n° 04 do Ver. Isaac Ainhorn. (Lê.)

Emenda n° 07 do Ver. Isaac Ainhorn. (Lê.)

Emenda n° 10 do Ver. Nelson Castan. (Lê.)

Emenda n° 12 do Ver. Airto Ferronato. (Lê.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Desejo votar favorável a algumas Emendas e contrário a outras. Por isso pediria a V. Exª, pelo menos, vou declarar o meu voto contrário à Emenda n° 02, do Ver. Flávio Koutzii. Pediria que esta pelo menos fosse votada em separado. Senão, vou pedir a votação de uma a uma. Para evitar transtorno, pediria a votação, pelo menos, desta em separado. (Pausa.) Vou pedir que se vote uma a uma. Não vou prejudicar o meu voto.

O SR. PRESIDENTE: Vou ter que solicitar ao Plenário para deliberar a respeito. Não quero prejudicar o seu voto. Se o Plenário deliberar não há problema nenhum que seja votada separada das demais a de n° 02.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, desejava consultá-lo se para atender o pedido do Ver. Clóvis Brum, não teria que ter recorrido ao destaque anteriormente? Não havendo feito, não é possível.

O SR. PRESIDENTE: No momento em que colocamos por deliberação do Plenário automaticamente teria que ter solicitado antes o destaque.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, não quero destaque, só quero votar contra a Emenda n° 02.

O SR. PRESIDENTE: Pois não. Por isso que estamos colocando ao Plenário se há a possibilidade de votarmos separado das demais Emendas favoráveis.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, já manifestei o meu voto. Sou grato a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a imagem da Câmara, as pessoas que chegam aqui pensam que é isso que de vez em quando acontece, a posição separada de um ou dois Vereadores.

Vamos votar em conjunto. Os Vereadores que aprovam a votação em separado da Emenda n° 02, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vamos votar em separado a Emenda n° 02. Oito votos contrários e 13 votos favoráveis à votação da Emenda n° 02 em separado.

O SR. CLÓVIS BRUM: Requeiro votação nominal para esta Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Vamos para votação nominal. Só para a votação da Emenda n° 02 em separado. Então vamos votar em conjunto as demais, as n°s 03, 04, 07, 10 e 12.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Posso solicitar para que a Emenda n° 02 seja votada em primeiro lugar.

O SR. 1° SECRETÁRIO: Mas a Emenda n° 02 não foi destacada, ela vai ser apenas votada separadamente das demais. Só isso.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Já foi requerido e aprovado.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Fico satisfeito porque o que abunda não prejudica.

O SR. PRESIDENTE: Imagina se prejudicasse.

Vamos votar a Emenda n° 02.

O SR. 1° SECRETÁRIO: A Mesa vai começar a chamada para a votação da Emenda n° 02. (Após colher os votos.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 votaram NÃO e 02 ABSTIVERAM-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n° 02.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Nereu D'Ávila, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra e Wilson Santos. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Edi Morelli e Omar Ferri.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos para a votação em bloco das Emendas n°s 03, 04, 07, 10 e 12. Em votação as Emendas, os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS contra os votos dos Vereadores Vicente Dutra, Leão de Medeiros, Edi Morelli e João Dib.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria ouvir do Plenário que submetesse a votação em separado quanto às Emendas rejeitadas, a Emenda de n° 06.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós temos em mãos as Emendas com Pareceres contrários. São as seguintes: n°s 01, 05, 06, 09, 13, 14 e 15. O Ver. Isaac Ainhorn requereu a votação em separado da Emenda n° 06. Se votarmos as Emendas n°s 13 e 14 em conjunto, haverá um prejuízo mútuo. A Mesa pode sugerir mas o Plenário é que tem que decidir, mas nós poderíamos votar uma por uma. (Assentimento do Plenário.)

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à leitura da Emenda n° 01, de autoria do Ver. João Dib com Parecer contrário.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 01. (Pausa.) os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à leitura da Emenda n° 05, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, com Parecer contrário.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 05. (Pausa.) os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Vamos para a Emenda n° 06.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda n° 06, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 06. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda n° 09, de autoria do Ver. Artur Zanella.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 09. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda n° 13, de autoria do Ver. João Dib.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda n° 14, de autoria do Ver. João Dib.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib, solicitando votação nominal para a Emenda n° 14. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda n° 14.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 20 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, João Motta, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nelson Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Nereu D'Ávila, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Luiz Machado.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos votar a Emenda n° 15. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores e colhe os votos.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM e 18 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n° 18.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Vicente Dutra e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Nereu D'Ávila, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLCE n° 011/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. N° 2345/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o art. 7°, alínea “b”, da Lei n° 3.790, de 05 de setembro de 1973.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto Total;

- da CEDECON. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela rejeição do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Encerrada a discussão. Encaminha pelo PTB o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando este Projeto de Lei foi apresentado aqui nesta Casa passava pela Secretaria Municipal dos Transportes cerca de 500 processos de transferências que estavam trancados dentro da Secretaria, enquanto que os profissionais do volante estavam sem saber qual direção dar às suas vidas. Inclusive, pessoas ao final de carreira querendo já abandonar a profissão e tendo como único patrimônio para poder fazer uso daquele patrimônio e poder descansar os dias restantes de sua vida, aquela permissão com seu automóvel, não podia dispor daquele bem, exatamente, porque o processo estava trancado dentro da SMT. Este trancamento de processo dentro da SMT nunca se havia dado antes. O Secretário Elói Guimarães que passou por lá, o Secretário Zanella que passou por lá, o Secretário Nelson que passou por lá, todos eles nunca trancaram processos, como foi o caso do Secretário Antonio Hohlfeldt quando esteve na SMT, através dos seus assessores que começaram a impedir que estas transferências pudessem se dar normalmente.

A única coisa que modificamos no texto foi exatamente esse art. 7, alínea “b”, da Lei n° 3.790, que diz que é possível a transferência de permissão entre autônomos cadastrados na SMT. E quando tem um trecho que diz: “e com permissão desta.” Pedimos para que este texto fosse eliminado. Então, ficaria o seguinte: Motoristas autônomos, “ficaria autorizada a transferência de motoristas autônomos, entre si, cadastrados na SMT.” Retiramos fora este trecho que fala “com permissão desta”.

Por isso, o Sr. Prefeito Municipal, por entender que este Projeto feria a Constituição, contra os interesses da população, não sei no que vai contra os interesses da população, todos os vetos são relatados assim, vetou totalmente o Projeto.

Existem atualmente 600 profissionais do volante, que estão com seus processos ainda trancados dentro da SMT, outros que não querem nem apresentar o processo de transferência dentro da SMT, porque sabem que o processo ficará trancado.

Por isto mesmo pedimos, quando desta convocação do Prefeito à Câmara, que este Veto fosse colocado para que fosse discutido pelos Srs. Vereadores.

Pedimos aos Srs. Vereadores que raciocinem acerca do problema que vivem os motoristas autônomos que não podem transferir suas permissões entre si.

É apenas uma justiça que estamos pedindo; é apenas algo que fará com que estes motoristas autônomos poderão agora, muitos deles que querem abandonar a profissão, ter um patrimônio para viver o restante dos seus dias. É apenas isto que estamos pedindo, para aprovarem, derrubarem este Veto, e permitirem que estas transferências possam se dar. Sei que querem que os encaminhamentos sejam rápidos, por isso solicitamos que o Plenário aja com a máxima consciência derrubando este Veto Total aposto pelo Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Vereador Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós já tivemos oportunidade de sustentar, quando da discussão deste Projeto, que seria desnecessário este Projeto, porque a própria lei estabelece. Mas se instalou um ranço administrativo na SMT, inexplicável, dado que é costumeiro, é de prática, das permissões, dos permissionários fazerem as transferências dos seus veículos. E o processo ingressa na SMT e o Secretário prontamente despacha. Até porque é um patrimônio que representa o instrumento de trabalho do motorista de táxi. Mas, a partir da Administração do PT na SMT passou-se a truncar, a trancar coisa que é simples, faz parte do costume e está na própria lei.

Então, se faz imprescindível que se estabeleça esta disposição, conforme expõe o Projeto, tirando com permissão, que a nosso entender deveria permanecer, só que se tivesse uma Administração mais fraterna a este respeito, não teria necessidade de cassar do Município este dispositivo.

É um Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não temos dúvida, os Srs. Vereadores vão derrubar o Veto, como se impõe.

Quero declarar aqui, com a experiência que tivemos lá na SMT, que o taxista, o motorista de táxi é um trabalhador. Esta história de encher a boca com trabalhador, ela só se dá quando lidamos com ele na prática; o taxista é um trabalhador e o seu veículo é o instrumento de trabalho que muitas vezes por uma série de fatores ele tem que transferir, pois chega lá na Secretaria e, lamentavelmente se tranca; melhorou um pouco. É bom que se faça justiça ao atual Secretário, o Diógenes, melhorou um pouco, tivemos a oportunidade de invariavelmente conversar com o Sr. Prefeito, Vice-Prefeito, a Liderança do PT na Casa, o Ver. Flávio Koutzii que se mostra acessível a entendimentos deste tipo. Mas lamentavelmente vamos ter que colocar na Lei algo que não precisava, que a Administração poderia tocar, porque não há nenhum problema, pois a própria estabelece, vejam bem, a que ponto chegamos, é autoritário. O que pretendem dos taxistas? Então, é lamentável, que tenhamos que legislar, quando a Administração poderia tocar naturalmente como eu fazia, e como Secretário, durante longas datas faziam, bastava juntar a documentação, e o Secretário imediatamente despachava para não prejudicar a vida e o andamento das pessoas. Então, fica o nosso encaminhamento, no sentido de se derrubar o Veto, porque efetivamente ele juridicamente não está respaldado, não tem sentido, do ponto de vista do costume, da relação que se estabelece ao longo do tempo entre as Administrações e os taxistas de Porto Alegre é excelente, porque eles prestam excelentes serviços. Então, temos que derrubar o presente Veto, fazendo incluir na Lei algo que tivesse sensibilidade da SMT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, convidamos os Vereadores Isaac Ainhorn e Cyro Martini para escrutinar a votação, tendo em vista que é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, votaram 32 Srs. Vereadores.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto, portanto, rejeitado o Veto Total aposto ao PLL n° 130/89, por 21 votos SIM e 10 votos NÃO.

PROC. N° 1363/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a intervenção do Executivo Municipal em empresas de transporte coletivo urbano por ônibus de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Total;

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela rejeição do Veto Total;

- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela rejeição do Veto Total;

- da CEDECON. Relator Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, sei que a hora já vai adiantada estão todos cansados, mas esse assunto da intervenção do sistema de transporte coletivo da Cidade ainda enseja muita discussão. Quando se votou o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn nesta Casa, tive ocasião de vir na tribuna para dizer que os transportadores de um modo geral tinham prestado um excelente serviço à Administração Popular, dizendo qual a situação real das empresas que sofreram intervenção naquela hora, porque se o Processo tivesse caminhado sem intervenção a Administração Popular teria que se defrontar com uma verdadeira catástrofe no sistema de transporte coletivo de Porto Alegre. E eu dizia, na ocasião, que traria a esta Casa alguns elementos, pelo menos, para convalidar aquilo que eu considerava justo. É claro, Srs. Vereadores, que vou ter a compreensão de não maçar o Plenário com a leitura de todos estes relatórios que foram elaborados por empresas de assessoria técnica, pelo órgão Previdenciário, pela Receita Federal e por outras instituições dignas do maior respeito e acatamento.

Mas não posso deixar de vir aqui, até perfunctoriamente, dizer que os relatórios que estão aqui, que não são secretos, oferecem uma variada gama de argumentos para convalidar a necessidade que teve a Administração Popular de intervir em algumas empresas e até de manter esta intervenção, como foi anunciado pelo Prefeito, há dois dias atrás, por mais 60 ou 90 dias. De um modo geral, as empresas de transporte coletivo que foram investigadas por estas instituições, que são principalmente a Sudeste, São João, Nortran e Trevo, oferecem um prato cheio para quem quiser se debruçar sobre as tristes ocorrências que se verificaram nestas empresas. O melhor que se pode dizer destas intervenções, é de que as empresas foram encontradas num absoluto estado de ingovernabilidade. Os relatórios dizem isto. As empresas, de um modo geral, estavam num estado lamentável de gerência: relações de veículos que não correspondiam à realidade, desvio de recursos para outras atividades, compra e venda de materiais sem contabilização, o INPS fez um levantamento numa dessas empresas e constatou erros gravíssimos na confecção das folhas de pagamento, no recolhimento das contribuições devidas ao sistema previdenciário. A Receita Federal produziu um documento em que relata as irregularidades constatadas nessas empresas, que por ser exatamente muito longo, não vou maçar o Plenário com a leitura de ao menos parte deste relatório.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu creio que pela importância do tema e pelo grau de isenção que poderia significar um relatório da Receita Federal a respeito do tema, V. Exª deveria, em princípio, se acatasse a nossa sugestão, de pelo menos destacar algumas das partes mais importantes.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu vou fazer o possível, pelo menos para sintetizar, porque a hora já vai adiantada e eu não queria nesta hora, a não ser cumprir o meu dever moral que eu havia assumido desta tribuna, de trazer ao conhecimento da Casa e da Cidade, de certos detalhes que configuraram, a meu entendimento, a necessidade desta intervenção.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pergunto a V. Exª, já que V. Exª falou em Previdência Social, se a atual intervenção está fazendo os pagamentos todos para a Previdência Social, se está pagando as prestações, se está fazendo a renovação de frota, se está dirigindo bem?

O SR. LAURO HAGEMANN: Nobre Ver. João Dib, eu posso trazer estas informações numa hora posterior, mas antes preciso fazer a radiografia do que foi encontrado, para então podermos fazer um confronto entre aquilo que existia e o que eventualmente possa estar existindo hoje.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro, eu não gostaria que ficasse a impressão, com o discurso de V. Exª, de que àqueles que irão votar contra o Veto não querem que existam intervenções ou convalidem certos atos. O Projeto, e eu vou votar, é que estas questões venham para a Câmara para se discutir este assunto. E eu só informo a V. Exª e eu não quero discutir o assunto agora, que ontem, num debate de rádio em que o Sr. Diógenes de Oliveira por sinal não compareceu, encaminhando lá dois representantes que até nem foram aceitos no debate, um dos proprietários que havia sofrido intervenção estava mostrando uma intimação da Polícia Federal, não da Receita Federal, da Polícia Federal, para explicar por que a empresa dele desde fevereiro não recolhia o IAPAS. Então, eu não sou a favor nem de um lado e nem de outro. Eu só quero, e é o que vou votar assim no Projeto, que as intervenções venham para ser discutidas aqui na Câmara para que se tome conhecimento desses relatórios que V. Exª teve acesso por fazer parte da Administração Popular e que eu não tenho acesso por não fazer parte da mesma. Eu não quero e não vou querer que não hajam as intervenções. Eu quero que as intervenções sejam discutidas aqui na Câmara de Vereadores. Só isto.

O SR. LAURO HAGEMANN: Nobre Ver. Artur Zanella, eu lamentavelmente esqueci de dizer que não tenho dúvida de que o Veto será rejeitado e que será mantido o Projeto do Ver. Isaac e que esta Câmara vai votar. São coisas que não correspondem a realidade e que nós estamos agora tentando trazer ao conhecimento do público. Talvez até, a Administração Municipal não tenha tido a eqüidade necessária para trazer esses argumentos ao público na época devida, mas eu me comprometi moralmente com a Cidade a trazer alguns desses fatos e vou fazê-lo, não todos hoje, vou prosseguir neste exame, com mais cuidado, com mais apuro, porque as coisas contidas nestes relatórios, e quero deixar muito claro que eles não são secretos, que qualquer Vereador desta Casa pode, através de um Pedido de Informação, pedir, ou num Pedido de Providências solicitar uma cópia desses relatórios, para que tomem conhecimento deles. No caso da Receita Federal, eu vou me limitar a ler apenas a descrição dos fatos, que é a introdução do documento, são 10 linhas: “No exercício das funções de Auditores do Tesouro Nacional, encerramos nesta data a fiscalização na Empresa de Transporte Coletivo Trevo Ltda, a qual examinamos no exercício de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989...”

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): V. Exª passará a falar no tempo que lhe cede o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu agradeço ao Ver. Adroaldo Corrêa. “...as contas de Receitas de vendas de passagens sem desconto; Receitas de passagens de táxi-lotação, e Receitas extra-operacionais. Concluindo com os Autos de infração, IRBJ e IRRF, lavrados nesta data.”

Eu não vou me prolongar demasiadamente no exame destes Relatórios, porque haverá ocasião, ainda, de nos determos mais aprofundadamente sobre os relatórios. Apenas quero fazer menção ao relatório do IAPAS, também na Empresa Trevo. Diz que no exercício das funções de fiscais de contribuições previdenciárias, notificamos a empresa acima identificada, para apresentação de elementos de ação fiscal no prazo estipulado. Procedemos a verificação das folhas de pagamento, recibos de salários, dias, planilhas de horário, fichas de empregados, registros contábeis, onde constatamos: a) Documentos referentes a recibos de pagamento a empregados, tanto ao setor operacional, quanto ao setor da administração e manutenção, sem o devido registro contábil. b) Guias emitidas pela empresa com horário trabalhado, onde no verso era efetuado o pagamento diário, bem como guias não calculadas, mas pagas através de recibos avulsos. c) Planilhas com horários de trabalho e também com pagamento sem a devida contabilização.

Srs. Vereadores, é muito sério o que aconteceu nessas empresas sob intervenção, e isso não pode passar sem um registro específico para que a Cidade tome conhecimento. E eu volto a repetir, em boa hora os empresários oferecem à Prefeitura a condição de intervenientes nestas empresas, com a ameaça judicial de nocaute, através de uma notificação judicial. A Prefeitura teve então, sem querer, porque não estava nos planos da Administração que recém iniciava o seu trabalho, intervir em qualquer empresa, principalmente de ônibus, mas foi compelida a essa intervenção, pela ação intempestiva das empresas. E isto foi salutar à Prefeitura, porque pôde constatar o grau de deterioração a que tinha chegado o sistema de transporte coletivo, e pôde empreender medidas de correção, que ainda não foram concluídas, que estão difíceis de serem completadas, porque o processo tinha ido longe demais. Então a Casa adotou a prevenção de fazer passar essas intervenções pelo crivo da Câmara Municipal. Numa nova etapa da vida brasileira isso é muito salutar, mas é preciso que todas as coisas sejam postas com clareza em cima da mesa, e não apenas um lado da questão. E eu já disse e volto a repetir, talvez por incúria da Administração, esses dados não tinham sido trazidos ao conhecimento público, até por que esses relatórios foram concluídos há pouco tempo, exatamente quando os efeitos nocivos da deterioração, já referida, estavam começando a passar. Hoje o sistema coletivo não é um modelo de eficiência, mas já está começando a produzir algum resultado. Não vai ser fácil concluir esse trabalho em pouco tempo.

Por isso, Srs. Vereadores, eu repito mais uma vez, que não duvido que o Veto seja rejeitado, mas quero chamar a atenção da Casa para que os elementos que motivaram o processo que estamos discutindo, foram na época bastante distorcidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Presidente, Srs. Vereadores, este tema da problemática, vamos afirmar assim, porque realmente é um conjunto de problemas, portanto é uma problemática, dos transportes coletivos da cidade de Porto Alegre e tudo que ele envolve, é uma polêmica bastante usual nesta Casa. Eu me lembro, no início deste ano, quando solicitado pelo meu Partido, acompanhei, na qualidade de observador, o ato das intervenções do Executivo em algumas empresas de ônibus. E também designado pela Liderança da minha Bancada, fiz parte daquela Comissão Especial que analisou o chamado caso das fichinhas.

E vejam só, Srs. Vereadores, quão acalorado foi o debate, e quantos equívocos se cometeram, por que me lembro que um Vereador desta Casa subiu nesta tribuna e mostrou aqui um saco de fichas do transporte coletivo, dizendo: “tem um culpado” e dando a entender, naquela época, que teria sido a Administração. Naturalmente que a nossa Bancada e as que compõe a Administração Popular defenderam a Administração e disseram que aquilo não correspondia aos fatos. E, durante as atividades daquela Comissão, viemos a constatar que era verdade aquilo que a Administração afirmava e que as Bancadas que representam a Administração Popular nesta Casa afirmavam peremptoriamente. Eu como membro da CPI trouxe a esta Casa guias de exames médicos que a lei obriga que os carros utilizados em trânsito no transporte coletivo são obrigados a ser submetidos. Trouxe aqui da empresa Sudeste no dia em que veio um dos seus Diretores , Sr. Guerreiro, Presidente da ATP. Perguntei-lhe se havia esta prática de fraudar estas guias. Ele disse que não e apresentei as guias e inclusive cópias autenticadas foram incluídas na CPI. Na empresa Sudeste existiam, e os interventores encontraram guias onde só constava a data, ou constava apenas a placa do ônibus ou nada disto, toda em branco, apenas com a assinatura do funcionário, sem que o ônibus passasse por nenhum tipo de averiguação na SMT. Esse é um testemunho que dou do tipo de ação e que creio não ser uma exceção, mas uma praxe em muitas empresas de ônibus. Por exemplo, no dia em que o Executivo Municipal interveio na Trevo - os proprietários já estavam esperando, porque na verdade foram os grandes responsáveis pelas intervenções. Desafiaram a Administração dizendo que se até a data tal a tarifa não subisse, e no valor que eles haviam determinado, eles simplesmente sonegariam ao povo da Cidade o direito de ir e vir e não restou outra alternativa à Administração. Naquele dia eu encontrei nas garagens da Trevo dezenas e dezenas de táxis-lotação e ônibus da Trevo-Tur todos nas mesmas garagens, sendo consertados com as mesmas peças, mesmos funcionários e tudo isto pago pelo usuário do sistema do transporte coletivo de Porto Alegre. E o transporte com tudo isto ia mal. Na mesma empresa havia uma pequena indústria de lapidação de pedras preciosas sem registro no CIC, CGC, não recolhendo nenhum tipo de contribuição social trabalhista. Quer dizer, é uma situação incrível e coisas semelhantes encontramos em outras empresas. Existia na realidade todo um sistema da conivência e de impunidade e estas empresas, além de fazerem tudo isto, pegavam ilegalmente os lucros e aplicavam em outras finalidades. É óbvio que dentro desse sistema o transporte coletivo não podia andar bem e ainda estamos pagando o preço por isto. Esta é a razão pela qual Porto Alegre é uma cidade que tem uma das frotas mais velhas. E isto não se resolve a curto prazo. O que me causa desconformidade é que o Projeto de autoria do Ver. Isaac Ainhorn não foi proposto pelo Vereador na sua Administração. Pasmem! Quando...

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Losada se inscreve e se houver anuência dos Vereadores Artur Zanella e Elói Guimarães cederá seu tempo ao Ver. Giovani Gregol. Há concordância. O Vereador tem mais 10 minutos.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, recebendo um pouco mais de tempo.

O Sr. Antonio Losada: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, sou testemunho da satisfação, da alegria com que os trabalhadores em transporte coletivo têm recebido a intervenção da Administração Popular. Há uma luta muito grande desses trabalhadores no sentido de que se conserve essa intervenção. Há uma expectativa muito grande no sentido de que os empresários não retornem a essas empresas, dado a situação de descalabro, a situação de injustiça, de não cumprimento de leis sociais a esses trabalhadores. Esses trabalhadores da empresa Sudeste, VTC, Trevo têm constituído comissões de trabalhadores que estabeleceram pela primeira vez no Brasil comissões de estabilidade no emprego. Nenhum trabalhador dessas empresas pode ser despedido sem que passe pela avaliação dessas comissões de trabalhadores democraticamente eleita. Isso, sem dúvida nenhuma, é um passo que é importante no sentido do avanço da organização popular através da base, através dos locais de trabalho. Obrigado.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Participamos da comissão externa que esteve na VTC e Trevo e constatamos exatamente o contrário do que o Vereador acaba de dizer. Centenas de funcionários dessas empresas foram demitidos de forma desumana, por questões meramente políticas e substituídos por pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores. Discordo frontalmente do que o Vereador disse e constatamos pessoalmente, inclusive a existência de cárcere privado dentro de uma dessas empresas sob intervenção. Com relação, Ver. Giovani Gregol, ao pronunciamento inicial de V. Exª em que defende, acho que legitimamente, a intervenção, narrando um quadro trágico do que seria, por exemplo, a Trevo antes da intervenção, lapidação, Trevo-Tur, peças, oficinas, escoimado esse defeito, se é que ele existe, perguntaria a V. Exª, e daí? Qual é o resultado? Quantos ônibus novos a empresa Trevo colocou em circulação este ano? Qual foi a melhoria? E aqueles recursos fantásticos que V. Exª denuncia que eram desviados do lucro dessa empresa para comprar fazendas, empresas de turismo e lapidação de pedras preciosas estão aonde? Qual é o lucro que essa empresa deu esse ano sob a excelente e honesta Administração de V. Ex^as, o Partido dos Trabalhadores?

O SR. GIOVANI GREGOL: Em primeiro lugar, nobre Vereador Dilamar Machado, gostaria de lhe dizer que esses lucros que V. Exª taxa de fantásticos, não sei se classifico assim e teríamos que quantificá-los, mas que sem dúvida nenhuma eram significativos como V. Exª reconhece, tanto que serviam, possibilitavam a compra de todo esse patrimônio. Esses lucros foram extremamente diminuídos sob a nossa Administração visto que, inclusive, a tarifa passou a subir menos que a inflação, ao contrário do que acontecia na Administração Alceu Collares em que elas subiam sistematicamente mais. Portanto, os lucros foram diminuídos. Em segundo lugar, o Ver. Lauro Hagemann trouxe aqui à baila de novo, nobre Vereador, os lucros eram muito grandes porque não se recolhiam as obrigações trabalhistas praticamente, porque se tinha sobre lucro financiando empresas de turismo. Nada disso as empresas sob intervenção da Administração Municipal fizeram ou vão fazer, então, naturalmente elas não têm todo esse lucro para investir na frota, por exemplo. Até porque V. Exª também sabe, como um homem de bom senso que é, vou repetir novamente que uma situação de sucateamento da frota em que hoje se encontra o sistema em geral em Porto Alegre, não se reverte a pequeno e talvez nem em médio prazo, Vereador. Teremos que investir tanto o Poder Público Municipal quanto às empresas privadas, quer sob intervenção ou a administração dos seus proprietários, quando vierem de novo readquirir essas empresas terão que investir, ambas, pesadamente na renovação da frota. E perante as dificuldades por que passa o Município, V. Exª sabe que não vamos ter uma melhora, portanto, significativa da qualidade dos transportes em curto prazo. Isso é completamente impossível face ao que se fez e ao que se deixou de fazer nos últimos anos e veja bem não estou culpando a Administração Alceu Collares porque não vinha se fazendo há algum tempo.

O Sr. Dilamar Machado: Só para informação de V. Exª, não sou o Ver. Dib e não faço conta de cabeça, mas guardo na cabeça algumas contas. Participei da Administração do Prefeito Collares. Vou afirmar e vamos discutir depois, talvez posteriormente com os números na mão, que durante o Governo do Prefeito Alceu Collares as tarifas de ônibus não subiram mais do que a inflação e vou mostrar a V. Exª posteriormente, com os dados, que durante o Governo de V. Exª não estou condenando. Ainda hoje no debate que o Prefeito Olívio participou da Rádio Guaíba, disse que não é o problema da tarifa, o problema do transporte é o problema da qualidade. O pessoal da Restinga, e o Ver. Luiz Machado que mora lá sabe disso, muitas vezes vem de lotação ou vem de táxi. Fazem lotação e vêm de táxi porque o povo quer o bom serviço, Vereador. Pergunto-lhe é isso e falo isso porque casualmente no caso da empresa Trevo eu conheço o proprietário que é o Sr. Silvestre, um homem velho, doente, quase octogenário, conheço a história daquela empresa. Pergunto a V. Exª se dava tanto lucro, com tanta falcatrua porque num ano inteiro a empresa Trevo não renovou sua frota em um ônibus sequer? E para sua informação durante o Governo Alceu Collares a frota de ônibus de Porto Alegre foi renovada em 300 veículos, e neste ano de intervenção a Cia. Carris, pelo que sei, entrou com um ônibus novo que havia sido comprado num consórcio durante a Administração do companheiro Castan. A empresa Trevo, até onde eu saiba, não renovou um ônibus sequer. Então, o que eu quero discutir com V. Exª não é a idéia da intervenção, que ela é ideologicamente forte e aceitável, é o resultado, o Secretário Antonio Hohlfeldt lamentavelmente ausente, sabe que o resultado foi negativo política e administrativamente para o PT.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A tarifa durante a Administração Collares, V. Exª tem certeza disto? Foi 7.400%. Exatamente este número, inclusive, ratificado por vários relatórios da Administração Popular. E se V. Exª se socorrer dos dados da inflação oficial do IBGE durante o triênio 1986, 1987, 1988, que corresponde ao governo Collares, verificará que a inflação verificada neste período foi de 8.274%.

Portanto, comparando 7.400% que é o reajuste da tarifa de transporte coletivo em Porto Alegre de 1986, 1987 e 1988 com a inflação acumulada cujo número acabei de referir, V. Exª constatará que a tarifa subiu menos que a inflação no Governo Collares em Porto Alegre.

O SR. GIOVANI GREGOL: O Ver. Vieira da Cunha, como sempre, defende a sua Administração. E este é o papel nosso, aqui no Parlamente, discutir.

Mas queria dizer ao Ver. Dilamar Machado e aos outros Vereadores, que a explicação do porquê a qualidade não subiu muito, porque para subir teríamos que comprar, e não só comprar novos ônibus para aumentar a frota, porque o número de ônibus está insuficiente, como renovar, trocar aquela frota que existe, e isto exige pesados investimentos.

Para dar conta pelo menos em parte desses investimentos nós teríamos que vender e aplicar na renovação da frota todo aquele patrimônio que foi comprado com o desvio ilegal e ilegítimo do lucro auferido no transporte coletivo. Teríamos que vender estas fazendas, estes imóveis, tudo isto - e o Ver. Dilamar Machado concorda comigo - que foi adquirido, pelos empresários do setor, irregularmente, para reinvestir. Daí compraríamos mais de centenas de ônibus, provavelmente, que o Município precisa.

Quanto à questão dos trabalhadores, não quero deixar passar em julgado. Na realidade, há meses os trabalhadores destas empresas sob intervenção têm feito reiteradas manifestações, inclusive manifestações de rua, públicas, isto não é novo, já tem quase seis meses, solicitando que as empresas continuem sob a intervenção da Prefeitura, porque os seus salários, os números comprovam, aumentaram, o seu tratamento dentro da empresa melhorou. Há hoje uma Administração realmente democrática que consulta os trabalhadores. E o seu tratamento como pessoa humana e como trabalhadores melhorou.

Vou ter que concluir apenas dizendo que realmente me causou espécie o fato de que este, - e não julgo o mérito do Ver. Isaac Ainhorn -, que este tipo de Projeto, de proposta, do Ver. Isaac Ainhorn não tenha sido apresentada no passado.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria fazer uma pergunta a V. Exª. Nós estamos vivendo no Brasil, um País capitalista onde a livre iniciativa tem livre trânsito?

O SR. GIOVANI GREGOL: Acho que no Brasil, não sei, muitos teóricos dizem que a Revolução Francesa ainda não chegou no Brasil. Eu, como modesto professor de história, concordo. Acho que vivemos no Brasil uma situação mais cartorial do que qualquer outra. Inclusive dizia aos meus amigos que a única salvação do capitalismo no Brasil seria “Lula Presidente”. Agora, com Collor de Melo vão continuar os velhos cartórios, subsídios, e tudo o que se conhece no Brasil, que tem nos levado à crise econômica da década de 1980. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella. Ausente. Próximo inscrito é o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós em diferentes debates e oportunidades, com aquela responsabilidade e imparcialidade que sempre nos caracterizou, procuramos fazer um diagnóstico da intervenção. A questão da intervenção do ponto de vista institucional, ideológico, de vir para a Câmara ou não vir para a Câmara. Historicamente, a participação da Câmara no processo geral de desenvolvimento do Município, no que respeita as suas diferentes áreas, a postura progressista, historicamente, é a da participação da Casa em todo o processo. Tivemos aqui a administração da tarifa que não passou por bons períodos porque havia uma série de conotações, mas era uma postura democrática e progressista. Então, historicamente a postura progressista, ideologicamente bem colocada era daqueles que defendiam a participação da Câmara no processo de administração do Município de Porto Alegre. Essa era a postura histórica, progressista. Tanto é verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que tivemos oportunidade de dar um parecer favorável à Emenda do Ver. Lauro Hagemann, aliás, à proposição, na questão da Lei Orgânica, trazendo à Câmara a análise da tarifa, embora seja um dado técnico para dar uma transparência do ponto de vista democrático. Portanto, esta discussão que se faz no plano ideológico, filosófico, teve ou não a representação popular que é legítima na Casa, participaram ou não nas decisões maiores do Município. É uma tese que sustentamos antes, durante e pretendemos sustentar depois. A Câmara Municipal é uma representação que deve participar das grandes decisões do Município. Mas eu tinha dito em debates, eu fiz um diagnóstico da intervenção. Reclamava no início da Legislatura que se segurava a tarifa, informe real, é desvantajoso para alguém da oposição dizer que estava fazendo-se demagogia com a tarifa, se fez demagogia, nós provamos tecnicamente, é fácil se comprovar tecnicamente, segurou-se a tarifa no início da Administração. Como é que se calcula a tarifa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Quais os dados, qual a planilha? Qual a metodologia de cálculo? Isso é um dado que pode ser apropriado por qualquer pessoa do povo, há um método para se calcular a tarifa que é uma lei aprovada pela Câmara, onde tudo ali está estabelecido. É bom que todos leiam a lei, e se dirijam à Secretaria Municipal dos Transportes para ver, efetivamente, se a Secretaria dos Transportes ao longo do tempo, antes e agora, segue o que estabelece a metodologia de cálculo. Bem, se a Secretaria ao longo do tempo calcula de acordo com a lei, com a metodologia de cálculo, procede corretamente. Outra questão é a questão do capitalismo, essa discussão pode ser feita; vivemos uma sociedade capitalista onde na metodologia de cálculo se estabelece um lucro para o empresário? Sim. Ali tem lucro para o empresário. Bem, agora não podemos fazer uma mistura ideológica porque então não temos saída; se entendermos que devemos estatizar o transporte coletivo de Porto Alegre, façamos. Agora, o que não podemos, Srs. Vereadores, é lidar na sociedade capitalista onde há parâmetros de remodelação sem efetivamente repassar. Então, o que fez a Administração Popular no início? Segurou a tarifa; não poderia ter segurado a tarifa. Foi uma atitude equivocada e isso nós até numa postura desvantajosa poderemos ir para a tribuna e fazer outro discurso. Mas nós preferimos nos primeiros dias de Legislatura dizer: “olha, pelos dados fornecidos há necessidade de reajustar a tarifa”. E dizíamos o seguinte: “administrar é afrontar a impopularidade”. É exatamente se submeter à impopularidade. Mas, o que acontece? A Administração para implementar um discurso que fez ao longo do tempo segurou a tarifa, e aí ocorre o quê? Ocorre aquele conjunto de refregas entre os operadores de administração e termina-se fazendo a intervenção. Tinha que se fazer à intervenção diante daquele quadro. Diante daquele quadro a Administração tinha que intervir. A Cidade não pode ficar sem transportes e o Município não pode ficar sem transportes. Depois, outras questões, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diria o Ver. Giovani Gregol, não se deve manipular dados. Não se deve porque já no aparte disse o Ver. Vieira da Cunha: num determinado momento pego uma tarifa, e pego a de outro Estado, e digo: “olha aqui, Porto Alegre é mais barato”. Então, houve um conjunto de dados, uma manipulação de uma série de dados que não tem fundamento. Se pegarmos a Administração Collares, vamos ver que no curso da Administração a tarifa subiu menos que a inflação. E nós estamos sujeitos, vejam bem, em face da disparada que se deu em cima dos insumos dos transportes coletivos, da tarifa subir mais que a inflação. Se pegarmos dados soltos, diremos que “aqui a tarifa subiu mais que a inflação dependendo da época, dos momentos”. Mas pode acontecer da tarifa subir mais que a inflação e isso não representar nenhum ilícito, por causa dos insumos; e está sujeito a acontecer isso. Estamos na iminência, em face dos equipamentos de trânsito ter tido uma disparada, de a Administração se ver constrangida para explicar que a tarifa subiu mais que a inflação.

Então, temos participado de debates, e entendo que - aliás, a população entende - que a situação é extremamente delicada. O espectro em matéria de transportes coletivos em Porto Alegre é delicado. A Administração tem que buscar uma solução, porque não poderá conviver por muito tempo com toda essa situação, esse quadro que vive a Cidade. O Município entende que ampliar a participação nos transportes é uma decisão sua; Muito bem, mas não faça pelo método que está adotando porque vai sair muito caro ao bolso popular. Se chegarmos no empresário de transportes ele vende a empresa pela metade do preço.

Então, o Município que amplie a participação via Carris. Não amplie através da intervenção, porque isso é altamente negativo aos interesses do Município. É uma discussão amazônica que poderíamos fazer. O que queremos é que a Administração Popular pare e pense na questão dos transportes coletivos, porque mais forte do que qualquer discurso é a opinião popular, pública. O PT tem que ouvir a opinião popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não pretendia discutir esse assunto, mas resolvi falar até para, primeiro, colocar algumas ponderações sobre a questão da intervenção e, segundo, responder a duas ou três questões colocadas pelo Ver. Dilamar Machado. Eu gostaria de enfatizar que como liderança de movimento comunitário conheço muito bem a situação do transporte coletivo do ponto de vista do usuário que fica na parada de ônibus, do ponto de vista do usuário que muitas vezes é vítima da sanha de lucro dos empresários ou vítima de algum mau trabalhador que se vende para o empresário, ou seja, que trai a própria classe, porque isso existe. Então, eu vejo, Ver. Dilamar Machado, essa questão do transporte coletivo do ponto de vista do usuário, do ponto de vista do movimento comunitário que há muitas administrações vem brigando pela melhoria do transporte coletivo. Acho até que V. Exª tem razão numa coisa, acho que a questão mais importante no transporte coletivo é a qualidade do transporte. Acho que a questão da tarifa é importante, mas a questão mais importante é a qualidade. Esta é uma ponderação. A outra, que o Ver. Elói Guimarães no tempo em que era Secretário roubou o nosso discurso, lá na vila, nesta questão, exatamente, reconhecendo que o problema do transporte coletivo é um problema estrutural, é um problema que vem acumulando-se há muitos e muitos anos e não se formou nesta Administração nem na Administração anterior. Inclusive, a própria intervenção está aí a apontar até as origens desse problema, quando começou a cisão das empresas. Então, quando o Ver. Dilamar Machado coloca que “O que a intervenção resolveu, se não conseguiu dar um transporte coletivo melhor?” Eu acho que em alguns casos conseguiu. No caso da Sopal até nem conseguiu, Vereador, tem razão. Agora, eu pergunto: como exigir melhoras imediatas numa terra totalmente arrasada? Os empresários passaram anos e anos sucateando esse transporte coletivo, desviando dinheiro da frota, então, como pretender que a intervenção, que foi para evitar um mal maior - hoje o Ver. Lauro Hagemann colocou muito bem isso - um átimo resolvesse o problema? É exigir demais! Agora, eu, fazendo uma avaliação da intervenção, eu acho que, com todos os erros que possa ter - e os têm - ela evitou um mal maior. E a intervenção será sempre necessária, haja vista que a Belém Novo não estava sob intervenção e foi necessário que a Administração interviesse, para assumir o transporte a fim de garantir transporte para a Restinga, e ninguém falou contra. Acho até que o Ver. Vieira da Cunha tem razão em muita coisa que coloca com relação à questão da tarifa. É uma questão que tem que ser aprofundada a questão da tarifa, e a relação de aumentos na época do governo Collares. Agora, eu vou continuar votando contra porque ele não apareceu, por exemplo, na Cidade, nas vezes em que vínhamos aqui com o movimento comunitário pedir pelo amor de Deus que fizessem a intervenção, que alguém tomasse uma atitude! E nem o Poder Executivo nem o Legislativo tomaram atitude alguma para resolver o verdadeiro caos em que nós sempre vivemos no transporte coletivo da Zona Norte. Por essas razões, eu vou votar como sempre votei, a favor da intervenção, mesmo reconhecendo que ela tem uma série de problemas e de erros, mas o Poder Público sempre vai ter que intervir em defesa do mutuário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Edi Morelli. (Pausa.) Desiste. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)

Convidamos os Vereadores Luiz Braz e Jaques Machado para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto, rejeitado o Veto Total aposto ao PLL n° 053/89, por 17 votos SIM e 10 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N° 3389/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 020/89, que institui a Taxa de Socorros Públicos.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o único tributo que eu queria votar nessa rodada de votações, nesse pacotaço que foi aprovado hoje por esse belíssimo acordo entre PDT e o PT, era esse. Existe um Parecer da Auditoria contrário. Como existia um Parecer da Auditoria contrário à taxa de iluminação pública, que foi aprovada. E, como existia um Parecer da Auditoria contra a criação do centro de prevenção as zoonoses, do Ver. Wilson Santos, que também foi aprovado.

Então, pela relevância do assunto, pela necessidade de dotação de Porto Alegre de serviços de proteção pública, tendo em vista inclusive proposição que apresentei na Lei Orgânica, criando uma taxa de defesa civil, votarei a favor desta taxa, porque os bombeiros de Porto Alegre, principalmente, necessitam de recursos para atendimento de suas necessidades. Creio que assim, como na taxa de iluminação pública, quem se sentir prejudicado tem a Justiça para recorrer. Neste caso, na minha concepção, também creio que deva ser dado à Justiça discutir nesse momento em que se alteram as Leis Orgânicas, as Constituições e Leis Complementares. Então, mesmo indo contra o Parecer da Auditoria, votarei favorável e espero que esta Casa, ao menos, tente dar condições aos nossos defensores da Cidade, não somente do combate ao fogo, mas em todas as calamidades que ocorrem na Capital, o que não possuem nesse momento.

Pela aprovação e que, depois, a Justiça ou o Sr. Prefeito, que tem a Procuradoria Geral do Município, que foi quem encaminhou o Projeto, arquem com a responsabilidade. Meu voto é favorável e espero que esta Casa aprove esse Projeto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a discussão sobre o Projeto não teria maior sentido, eis que vamos aprová-lo.

Mas, eu aproveito a oportunidade exatamente para destacar o Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, pelo que ele tem feito à nossa comunidade. Uma das Instituições - estou dizendo o óbvio - que goza de um carinho e de um prestígio perante o nosso povo, a população, a Cidade, é o Corpo de Bombeiros. Evidentemente que estamos criando uma taxa que vai pesar, ela terá um peso significativo no elenco tributário com outras taxas e tributos. Mas o Corpo de Bombeiros, e de um modo geral, o que os bombeiros significam para a sociedade é algo que não pode passar sem que se sinalize porque, efetivamente, uma das Instituições que goza do maior prestígio, não só pelo que faz, pelo que representa, é o nosso Corpo de Bombeiros.

Então, nossa manifestação, evidentemente, a Casa por unanimidade votará favorável, é para aqui fazer um Voto de Congratulações, discutindo a Matéria ao nosso Corpo de Bombeiros, ao seu quadro de pessoal, em que pese a falta de material, mas tem o material humano e isto estou a dizer o óbvio, que orgulha a nossa Cidade e o nosso Estado.

Portanto, ao discutir esta Matéria, nada mais pretendemos fazer, senão fazer um Voto de Congratulações a esta grande Corporação que tem o nosso Estado que é o Corpo de Bombeiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para a discussão do Projeto, passamos para o período de votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar. Em votação: O Projeto tem três Emendas. Vota-se o Projeto sem prejuízo das Emendas. Projeto n° 020/89, Processo n° 3389/89. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Vieira da Cunha e Luiz Braz.

Aprovado o Projeto, passamos às Emendas que serão votadas uma a uma. Emenda n° 01, de autoria do Ver. Gert Schinke. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda. Doze votos contra e oito votos a favor.

Emenda n° 02, de autoria do Ver. Leão de Medeiros. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda contra o voto do Ver. Vieira da Cunha.

Emenda n° 03, de autoria do Ver. João Dib. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, que solicita seja o Processo n° 3389/89, PLCE n° 020/89, que institui a Taxa de Socorros Públicos, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua redação final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO URGÊNCIA

PROC. N° 3323/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 112/89, que cria cargos do Magistério Público Municipal, na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e CEC. Relator Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, que requer, após a tramitação regimental, seja o Processo n° 3323/89 - PLE n° 112/89, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua redação final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Antes de encerrar, convocamos os Srs. Vereadores para o dia 02 de janeiro, às 15 horas, todos os Vereadores, vamos eleger o Presidente da Comissão de Sistematização, Vice-Presidente, Relator e dois Relatores-Adjuntos, solicito que os Líderes comuniquem aos Vereadores não presentes. Desejo um feliz 1990 para todos os Vereadores, seus familiares, aos funcionários, desejando muita paz e muito dinheiro no ano que vem. Um abraço a todos.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h15min.)

* * * * *